A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) foi condenada ao pagamento de 40 minutos de horas in itinere (de deslocamento) a um técnico agropecuário de uma de suas unidades em Pernambuco que só era atendida por serviço de transporte público alternativo realizado por vans. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do … Ler mais
A unidade produtiva da LBR foi arrematada em processo de recuperação judicial. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. por dívidas trabalhistas anteriores à aquisição de unidade produtiva da LBR Lácteos Brasil S. A. em leilão judicial. Conforme a Turma, … Ler mais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão desta terça-feira (13), deferiu, por maioria, a candidatura de Emiliane Thalia de Lima, cadastrada na urna eletrônica como Thalia Lima, para o cargo de deputada estadual pelo Unidade Popular (UP) do Rio Grande do Norte (RN). Com isso, o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) – formulário … Ler mais
sexta-feira, 28 de dezembro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (28/12/2018) uma importante e polêmica novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.786/2018, que dispõe sobre a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária. Vamos entender um pouco mais sobre a Lei. NOÇÕES GERAIS Incorporação imobiliária Incorporação imobiliária … Ler mais
Durante os seis meses de gestão à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Edson Fachin promoveu uma interlocução ainda maior com os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O objetivo desse diálogo foi fortalecer a Justiça Eleitoral nos trabalhos de preparação para as Eleições 2022 e unificar as iniciativas de enfrentamento à desinformação, sobretudo … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3454 e reafirmou entendimento de que constitui ofensa ao princípio federativo a requisição administrativa de bens ou serviços por uma unidade federativa a outra. Em sessão virtual encerrada em 20/6, por unanimidade, o Tribunal excluiu do artigo 15, inciso XIII, da Lei … Ler mais
Unidade da sociedade empresarial torna válida fiança prestada a filial que não participou do negócio DECISÃO 10/06/2021 09:40 10/06/2021 09:40 09/06/2021 20:01 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a fiança prestada pelos sócios de uma empresa para garantir um negócio de compra e venda cujo instrumento … Ler mais
A corte do Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a sentença de primeira instância que condenou um civil pela prática do delito previsto no art. 290 do Código Penal Militar (CPM) na modalidade: “trazer consigo” substância entorpecente em ambiente sujeito à Administração Militar. Por tal crime, ele cumprirá a pena de um ano de reclusão, a … Ler mais
Decisão é do TRT da 3ª Região (MG) Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por decisão unânime, negaram a pretensão dos credores de que fossem penhorados bens do esposo da devedora (sócia da empresa executada) para saldar a dívida trabalhista. Na decisão, de relatoria do desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa … Ler mais
O acordo deve sempre prevalecer, desde que não atinja direito indisponível 28/08/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é válida a cláusula de norma coletiva que limita seu alcance a uma das unidades da Electrolux do Brasil S. A. em Curitiba (PR). Para o colegiado, a negociação coletiva deve ser prestigiada … Ler mais
