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Tortura praticada contra brasileiro no exterior: análise da aplicação da lei penal no espaço e da competência

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quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Imagine a seguinte situação adaptada: Dois brasileiros estavam fazendo pesca esportiva no Uruguai quando foram abordados, presos e torturados por policiais uruguaios. Após serem libertados, voltaram ao Brasil e noticiaram o caso às autoridades brasileiras. Pode ser aplicada a lei brasileira na presente situação? A Justiça brasileira será competente … Ler mais

Supremo valida competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar a aplicação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, dos recursos integrantes dos fundos constitucionais de educação pública (antigo Fundef, atual Fundeb) que receberem complementação da União. A decisão foi tomada no julgamento da … Ler mais

Aplicação analógica do art. 191 do CPC 1973 (art. 229 do CPC 2015) ao processo penal

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quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Lei n.° 8.038/90 Se a ação penal for de competência do STF, STJ, TRF ou TJ, ela deverá obedecer a um rito processual próprio previsto na Lei n.° 8.038/90. Ex: se um Governador for acusado da prática de um crime, esta ação penal tramitará originariamente no STJ e o … Ler mais

Para a aplicação da multa por litigância de má-fé exige-se a comprovação de dano?

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segunda-feira, 26 de junho de 2017 O CPC possui uma seção para tratar das consequências aplicáveis aos casos em que as partes agem com má-fé durante o processo. No CPC/1973, o tema era previsto nos arts. 16 a 18. No CPC/2015, o assunto está disciplinado nos arts. 79 a 81. Vejamos cada um desses artigos: … Ler mais

TSE determina aplicação de multa a cooperativa por propaganda eleitoral antecipada em outdoor

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Na sessão plenária desta terça-feira (30), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria (5 votos a 2), proveu parcialmente recurso do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) e impôs multa de R$ 5 mil à Cooperativa dos Produtores Agropecuaristas do Paraíso (Copper), em Mato Grosso do Sul, pela veiculação da propaganda eleitoral antecipada em … Ler mais

Comentários à Lei 13.827/2019, que autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial

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sexta-feira, 17 de maio de 2019 Olá amigos do Dizer o Direito, foi publicada, no dia 14/05/2019, a Lei nº 13.827/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para autorizar, em algumas hipóteses, a aplicação, pela autoridade policial, de medida protetiva de urgência em favor da mulher. Vamos entender o que mudou, … Ler mais

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo

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sexta-feira, 31 de julho de 2020 O que é a reclamação? Reclamação é uma… – ação – proposta pela parte interessada ou pelo MP – com o objetivo de cassar uma decisão judicial ou um ato administrativo que tenha violado: a) a competência de um tribunal (Tribunal de 2º grau ou Tribunal Superior); b) a … Ler mais

Súmula do STM determina não aplicação do “Acordo de Não Persecução Penal” na Justiça Militar da União

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O Superior Tribunal Militar (STM) aprovou, no último dia 10 de agosto, por unanimidade de votos, uma súmula que determina a não aplicação do “Acordo de Não Persecução Penal” na Justiça Militar da União. A proposta de enunciado de súmula foi encaminhada pela ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, presidente da Comissão de Jurisprudência do … Ler mais

Provedor de aplicação deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial

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sábado, 19 de fevereiro de 2022   O caso concreto, com adaptações, inclusive quanto aos nomes, foi o seguinte: Um indivíduo fez uma publicação no Facebook com a foto de João e seu filho Gustavo (de 5 anos), acompanhado do seguinte texto: “Atenção. Comunicado urgente. Cuidado com esse homem. Ele é pedófilo. Estuprou a própria … Ler mais

É possível que o juiz decrete, de ofício, a prisão preventiva nos casos de violência doméstica com base art. 20 da Lei Maria da Penha? Se o MP pediu a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, o juiz está autorizado a decretar a prisão?

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sexta-feira, 11 de março de 2022   Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ainda é possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva? NÃO. Antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, poderia, de ofício, … Ler mais