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Mesmo que o juiz reconheça a prescrição das penas pela prática do ato de improbidade, a ação poderá continuar para analisar o pedido de ressarcimento ao erário, não sendo necessária uma ação autônoma apenas para discutir isso

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quinta-feira, 4 de novembro de 2021   Prescrição Se um direito é violado, o titular deste direito passa a ter a pretensão de buscar judicialmente a reparação do dano (de forma específica ou pelo equivalente em dinheiro). Essa pretensão, contudo, deve ser exercida dentro de um prazo previsto na lei. Esgotado esse prazo, extingue-se a … Ler mais

Cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de federação esportiva?

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sexta-feira, 18 de março de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: João, profissional de Educação Física, impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Federação Sergipana de Ciclismo, que impôs uma sanção desportiva contra o autor. O juiz concedeu a segurança determinando que o impetrado anule a sanção imposta. O TJ manteve a sentença. … Ler mais

O descumprimento das formalidades exigidas para o reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP) gera a nulidade do ato; o réu condenado será absolvido, salvo se houver provas da autoria que sejam independentes

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segunda-feira, 21 de março de 2022   O que é o reconhecimento de pessoas e coisas? É um meio de prova, previsto nos arts. 226 a 288 do CPP. Um indivíduo conhece ou viu determinada pessoa ou coisa que supostamente está relacionado com um crime que está sendo apurado. Esse indivíduo é chamado pelos órgãos … Ler mais

O reconhecimento de que o réu, condenado pelo crime de corrupção de testemunha, praticou ato incompatível com o cargo de policial militar, é fundamento válido para a decretação da perda do cargo público

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sábado, 21 de maio de 2022   O art. 92, I, do CP prevê, como efeito extrapenal específico da condenação, o seguinte: Art. 92. São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, … Ler mais

A contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa?

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quinta-feira, 21 de julho de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética ocorrida antes da Lei nº 14.230/2021: João, Prefeito de um Município do interior do Maranhão, contratou Regina, sem concurso público, para exercer a função de professora. Essa contratação durou de abril de 2005 até janeiro de 2009, sendo ela então dispensada, imotivadamente, sem … Ler mais

Na contagem dos prazos em dias úteis, não se deve computar o dia em que, por força de ato administrativo editado pela presidência do Tribunal local, os prazos processuais estavam suspensos

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sexta-feira, 12 de agosto de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: Regina ajuizou ação contra Pedro, tendo o pedido sido julgado improcedente pelo juiz. A autora interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença. Ainda inconformada, Regina interpôs recurso especial contra o acórdão do TJ/RJ. O prazo para … Ler mais

Ato administrativo contra servidor celetista deve ser julgado pela justiça comum – Ato administrativo contra servidor celetista deve ser julgado pela justiça comum – CSJT2

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Na reclamação, o empregado pedia diferenças salariais decorrentes de gratificações que deixaram de ser pagas após o TCE (SP) considerá-las irregulares.  11/07/2022 – A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP) reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho e encaminhou à Justiça Comum processo movido por um servidor celetista contra o município de … Ler mais

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre o afastamento de dolo genérico em ato de improbidade

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre o afastamento de dolo genérico em ato de improbidade JURISPRUDÊNCIA 03/06/2022 09:20 03/06/2022 09:20 02/06/2022 19:45 … Conteúdo da Página Atualizada em 6/6/2022, às 10h50.​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações … Ler mais

Mantida condenação de aluno de escola militar, por ato libidinoso

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Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) mantiveram a condenação de um ex-aluno da Escola de Especialistas de Aeronáutica, sediada em Guaratinguetá (SP), a quatro anos e oito meses de detenção, pelo crime de “ato libidinoso”, previsto no artigo 235 do Código Penal Militar (CPM). O caso correu em segredo de justiça. O militar aproveitou que … Ler mais