O Superior Tribunal Militar (STM) reafirmou a sua jurisprudência ao decidir que o cumprimento da pena imposta pela Justiça Militar da União ao militar das Forças Armadas, enquanto ostentar essa condição, será efetivado em penitenciária militar ou organização militar. A base legal para a concessão está prevista no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80). A … Ler mais
Um civil condenado pelo crime de lesão corporal grave – artigo 209 do Código Penal Militar (CPM) – cumprirá uma pena de nove anos e nove meses de reclusão, após sua sentença ser confirmada pela corte do Superior Tribunal Militar (STM). O réu era integrante de um veículo que atropelou três militares de uma guarnição … Ler mais
Uma engenheira civil conseguiu os benefícios da Justiça Gratuita e está isenta de recolher as custas processuais referentes à ação que ajuizou na Justiça do Trabalho. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que reformou uma sentença da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) ao dar … Ler mais
Acadêmicos e representantes da sociedade civil defendem soluções sobre divulgação de dados na internet Professores universitários, pesquisadores e representantes de entidades da sociedade civil participaram da audiência pública sobre controle de dados por provedores de internet localizados no exterior, iniciada na manhã desta segunda-feira (10), no Supremo Tribunal Federal (STF). A audiência foi convocada pelo … Ler mais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu a liminar requerida pela defesa de um homem que, após ter a prisão civil decretada por não pagar pensão alimentícia, busca mudar o regime de cumprimento para o aberto. A defesa alega que ele já pagou parte dos valores devidos, e … Ler mais
Marco Civil da Internet e outros quatro temas em destaque na nova edição da Pesquisa Pronta Aguarde … Imagem para o Destaque Não Imagem Miniatura … Ler mais
Definidas datas para realização de audiência pública que debaterá marco civil da internet O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e o vice-presidente, ministro Luiz Fux, definiram os dias 23 e 24 de março de 2020 para realização da audiência pública que debaterá os Recursos Extraordinários (REs 1037396 e 1057258) que … Ler mais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta tem como objetivo ampliar a divulgação de questões jurídicas relevantes julgadas no tribunal, organizadas por grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos) ou ramos do direito. Nesta edição, foram destacados, entre outros, processos que … Ler mais
O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou sentença da 1ª Auditoria do Rio de Janeiro que condenou um civil por desacatar militares do Exército. Os ofendidos atuavam na Operação Furacão LXXVI, no bairro Cidade de Deus, no Rio de Janeiro (RJ). Na denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM) à Justiça Militar, consta que em junho … Ler mais
O Superior Tribunal Militar manteve a absolvição de um civil acusado de tentativa de homicídio contra militares de uma patrulha do Exército em operação no Complexo da Penha, na cidade do Rio de Janeiro. O acusado foi absolvido por falta de provas. Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), os fatos teriam ocorrido em … Ler mais
