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Estados e Municípios podem restringir temporariamente atividades religiosas coletivas presenciais a fim de evitar a proliferação da Covid-19?

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sábado, 24 de abril de 2021   A situação concreta foi a seguinte: Diante do aumento do número de casos de Covid-19, alguns Estados e Municípios editaram decretos restringindo temporariamente atividades religiosas coletivas presenciais a fim de evitar a proliferação da doença. Nesse sentido, o Estado de São Paulo editou o Decreto nº 65.563/2021, que … Ler mais

Gestante demitida ao fim de contrato de experiência consegue indenização relativa à estabilidade

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Para a 6ª Turma, o contrato de experiência é, em essência, por tempo indeterminado 16/08/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Magazine Torra Torra Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade gestante a uma promotora de vendas que engravidou durante o … Ler mais

Se houve a exclusão de um dos litisconsortes passivos, sem por fim à demanda, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados, no mínimo, em 10% ou poderão ser arbitrados em percentual menor?

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quinta-feira, 11 de agosto de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro e a sociedade empresária PTX Ltda., em litisconsórcio passivo necessário. Pedro contestou a demanda arguindo a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não faz parte do quadro societário da empresa e que não praticou … Ler mais

Nova versão do PJe: sistema ficará indisponível para o TST no próximo fim de semana

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A ferramenta estará fora do ar apenas para o TST, a partir das 19h da sexta-feira (22) até às 23h59 do domingo (24).  Pje na Justiça do Trabalho A ferramenta estará fora do ar apenas para o TST, a partir das 19h da sexta-feira (22) até às 23h59 do domingo (24).  O Processo Judicial Eletrônico … Ler mais

Ação sobre fim de publicação de dados de sociedades anônimas em diário oficial será julgada diretamente no mérito

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7194 o rito abreviado, que possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise de liminar. A ação foi proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra a retirada da obrigatoriedade de as … Ler mais

Programa STJN destaca salvo-conduto para cultivo de maconha com fim medicinal

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Programa STJN destaca salvo-conduto para cultivo de maconha com fim medicinal MÍDIAS 20/06/2022 09:05 20/06/2022 09:05 17/06/2022 20:28 … Conteúdo da Página O programa STJ Notícias inédito, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (20), destaca decisão recente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concedeu salvo-conduto para três pacientes … Ler mais

Sexta Turma dá salvo-conduto para pacientes cultivarem Cannabis com fim medicinal

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Sexta Turma dá salvo-conduto para pacientes cultivarem Cannabis com fim medicinal DECISÃO 14/06/2022 19:55   14/06/2022 19:46 … Conteúdo da Página Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu salvo-conduto para garantir a três pessoas que possam cultivar Cannabis sativa (maconha) com a finalidade de extrair óleo medicinal para uso próprio, … Ler mais

Acordo põe fim a repetitivo sobre responsabilidade de bancos por encargos originados de expurgos inflacionários

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Acordo põe fim a repetitivo sobre responsabilidade de bancos por encargos originados de expurgos inflacionários RECURSO REPETITIVO 26/05/2022 07:20 26/05/2022 07:20 25/05/2022 20:50 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou nesta quarta-feira (25) um acordo no âmbito do Tema Repetitivo 1.015, por meio do qual o Kirton Bank … Ler mais

Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal

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Sendo intempestivo o recurso, juros de mora sobre honorários incidem a partir do dia seguinte ao fim do prazo recursal DECISÃO 20/05/2022 06:55 20/05/2022 06:55 19/05/2022 18:43 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na hipótese de recurso considerado intempestivo, o marco inicial para a incidência dos … Ler mais

Tribunal divulga Plano de Dados Abertos, com primeiro ciclo voltado para a área fim

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Tribunal divulga Plano de Dados Abertos, com primeiro ciclo voltado para a área fim INSTITUCIONAL 29/04/2022 07:30 29/04/2022 07:30 28/04/2022 19:23 … Conteúdo da Página Com o objetivo de dar transparência às estratégias para a divulgação de sua base de dados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou o seu Plano de Dados Abertos, documento … Ler mais