Gerente não consegue comissão por venda de produtos de empresas do mesmo grupo econômico

Não há previsão legal, contratual ou coletiva que assegure o direito à comissão. 22/01/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. o pagamento de comissão a uma gerente de contas de Manaus (AM), pela venda de produtos de instituições do mesmo grupo econômico. Para o … Ler mais

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel DECISÃO 19/01/2021 07:15 19/01/2021 07:15 18/01/2021 19:54 … Conteúdo da Página ​Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do … Ler mais

Defensoria Pública da União pede assento em Plenário no mesmo plano do Ministério Público

Na audiência com a presidente do Tribunal, o representante da Defensoria Pública da União pediu à ministra que dê assento aos advogados públicos no mesmo plano dos membros do Ministério Público Militar, os seja, ao lado do presidente do Tribunal, durante as sessões de julgamento. A presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, … Ler mais

Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato

Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato DECISÃO 21/12/2020 06:50 21/12/2020 06:50 18/12/2020 18:44 … Conteúdo da Página ​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que, ao extinguir ação monitória movida por uma empresa … Ler mais

Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental

Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental DECISÃO 11/12/2020 07:30 11/12/2020 07:30 10/12/2020 20:00 … Conteúdo da Página ​​Com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Justiça comum tem competência para … Ler mais

Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal

Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal DECISÃO 11/11/2020 06:55 11/11/2020 06:55 10/11/2020 18:56 … Conteúdo da Página ​​​​Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a … Ler mais

Motorista carreteiro de Pernambuco tem direito a horas extras mesmo sem controle de jornada pela empresa – CSJT2

Processo foi julgado no TRT da 6ª Região (PE) Em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), processo discutia, dentre outros pontos, as horas extras de motorista carreteiro. Mais especificamente, as horas extras referentes ao período anterior à entrada em vigor da Lei n° 12.619/2012 (substituída pela Lei n° 13.103/2015), quando ainda não … Ler mais

Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial

Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial DECISÃO 15/10/2020 08:00 15/10/2020 08:00 14/10/2020 18:17 … Conteúdo da Página ​​Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio … Ler mais

TRT da 10ª Região (DF/TO) garante comissão de leiloeiro pelos serviços prestados mesmo sem concretização da arrematação – CSJT2

Decisão foi tomada da Segunda Turma com base na jurisprudência consolidada no próprio Tribunal. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) garantiu a um leiloeiro o direito de receber sua comissão pelo leilão de um imóvel que acabou não se concretizando. O relator do caso, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, … Ler mais

Vigilante patrimonial tem direito ao adicional de periculosidade mesmo sem perícia técnica 

A lei considera perigosa a atividade que expõe o trabalhador a roubos ou violência física  DMãos de homem uniformizado segurando um radiotransmissor 21/09/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não é necessária a produção de prova técnica para deferimento do adicional de periculosidade a um vigilante da RRJ Transporte de Valores, … Ler mais