Mesmo após a dispensa, a empresa continuou observando a cota legal. 29/12/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a determinação de reintegração de um assistente de operação e suporte do Itaú Unibanco S. A. dispensado sem justa causa, apesar de sua deficiência auditiva. Embora o banco não tivesse contratado outra pessoa nas … Ler mais
Relator considera legítima vacinação compulsória, desde que sem medidas invasivas O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quarta-feira (16), o julgamento de três ações relacionadas à possibilidade de o Estado determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra doenças infecciosas. Único a votar, o ministro Ricardo Lewandowski, relator das Ações … Ler mais
Ex-prefeito de Catanduva (SP) é condenado por manter servidores contratados sem concurso DECISÃO 04/12/2020 07:30 04/12/2020 07:30 03/12/2020 19:47 … Conteúdo da Página Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou um ex-prefeito de Catanduva em ação de improbidade administrativa … Ler mais
A garantia constitucional de emprego se aplica aos casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa. Mulher segurando telefone celular 26/11/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento do reconhecimento do direito à estabilidade por gravidez de uma vendedora da Maricota Laços e Flores Ltda., loja de roupas e acessórios infantis … Ler mais
Empresa também foi condenada a pagar R$ 30 mil por danos morais ao funcionário demitido Foi determinada a reintegração, pela Amazonas Distribuidora de Energia S/A, de um funcionário demitido sem justa causa, em outubro de 2020. A decisão foi proferida em 6 de novembro pelo juiz substituto da 12ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), … Ler mais
Terceira Turma afasta multa diária após cumprimento de liminar sem resistência do réu DECISÃO 13/11/2020 08:55 13/11/2020 08:55 12/11/2020 19:46 … Conteúdo da Página Por não verificar resistência do réu em cumprir decisão liminar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um posto de gasolina localizado em Sorocaba (SP) e … Ler mais
Processo foi julgado no TRT da 6ª Região (PE) Em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), processo discutia, dentre outros pontos, as horas extras de motorista carreteiro. Mais especificamente, as horas extras referentes ao período anterior à entrada em vigor da Lei n° 12.619/2012 (substituída pela Lei n° 13.103/2015), quando ainda não … Ler mais
Para desembargadores, não houve mudança efetiva de endereço nos dois meses nos quais empregada trabalhou em outro município No recurso examinado pelos julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), uma trabalhadora insistia na tese de que teria direito ao adicional de transferência, por ter sido transferida pela empresa do ramo … Ler mais
Sem formação de reserva, verba obtida em ação trabalhista não afeta benefício complementar já concedido RECURSO REPETITIVO 03/11/2020 06:50 03/11/2020 06:50 29/10/2020 18:34 … Conteúdo da Página Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, não havendo reserva matemática constituída previamente, as verbas reconhecidas em ação … Ler mais
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. Na sessão virtual encerrada em … Ler mais
