A 2ª Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), acompanhou o voto do relator, reduziu o valor da indenização aplicada e manteve no mais a sentença de origem. Ofendida por ser chamada de “catita” e de “galinha de capoeira” em seu ambiente de trabalho, além de ser submetida a situações vexatórias … Ler mais
Segundo desembargadores, Lei de Recuperação e Falências foi levada em conta no julgamento da ação Imagem: balança da justiça 03/03/2023 – A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP) manteve sentença que indeferiu o prosseguimento de execução contra uma empresa em recuperação judicial. A Lei de Recuperação e Falências (Lei nº … Ler mais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Itaú Unibanco S.A. contra a condenação ao pagamento de horas extras deferidas a um operador de negócios que exercia suas atividades externamente em operações de crédito. A Turma entendeu que havia a possibilidade de controle em sua jornada de trabalho. Contratado pela … Ler mais
segunda-feira, 10 de julho de 2017 Regime de precatórios O art. 100 da CF/88 prevê que se a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal for condenada por sentença judicial transitada em julgado a pagar determinada quantia a alguém, este pagamento será feito sob um regime especial chamado de “precatório”: Art. 100. Os pagamentos devidos … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária. A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1352872, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.194). Recuperação da área … Ler mais
Reajuste de seguro de saúde internacional contratado no Brasil não se sujeita à ANS, decide Terceira Turma DECISÃO 02/02/2022 07:10 02/02/2022 07:10 01/02/2022 19:04 … Conteúdo da Página Os contratos de seguro de saúde internacional, ainda que firmados no Brasil, não estão submetidos às normas de reajuste estabelecidas anualmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar … Ler mais
Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma DECISÃO 01/10/2021 07:35 01/10/2021 07:35 30/09/2021 18:59 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de sua … Ler mais
Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações DECISÃO 18/05/2020 08:45 18/05/2020 08:45 17/05/2020 19:55 … Conteúdo da Página A parte que recebe um direito litigioso mediante cessão sujeita-se a todos os seus efeitos, com a efetivação da sucessão processual, inclusive nas hipóteses em que esse direito … Ler mais
Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários Por maioria, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal caso haja compatibilidade de horários, ainda que a jornada semanal seja limitada por norma … Ler mais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o transportador está sujeito à perda de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão do transporte, por outra pessoa, de mercadorias sujeita à pena de perdimento. A questão submetida a … Ler mais
