Plenrio julga listas de aes contra leis de estados e municpio Em sesso extraordinria realizada na manh desta quarta-feira (11), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou vrias aes contra leis estaduais e municipais sobre concesso de benefcios fiscais, compras pblicas, nmero de vereadores, limites entre municpios e direitos do consumidor. As aes constavam … Ler mais
Devolução do empréstimo compulsório não dá direito de regresso da Eletrobras contra a União Aguarde … Imagem para o Destaque REsp 1583323; REsp 1576254 Não Mauro Campbell Marques Imagem Miniatura Não … Ler mais
Plenrio virtual julga mrito de ADIS contra leis estaduais sobre obrigaes para concessionrias de servios pblicos O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sesso de julgamento virtual, apreciou o mrito de quatro aes diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra leis estaduais que preveem iseno do pagamento das contas de luz e gua para desempregados, … Ler mais
Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a prescrição em um processo administrativo ao adotar novo entendimento sobre o tema – de que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime, ainda que … Ler mais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em conflito de competência, determinou que cabe ao Juizado Especial Cível de Poços de Caldas (MG) julgar o processo de um motorista de aplicativo que teve sua conta suspensa pela empresa. O colegiado entendeu que não há relação de emprego no caso. Na origem, o motorista … Ler mais
Com base nos princípios da Lei 12.016/2009 e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para considerar incabível mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp), que impôs a um particular exigências para o … Ler mais
Para a 5ª Turma do TST, a matéria não é derivada da relação de trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa para a Justiça Estadual da ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) requer a condenação do Município do Recife (PE) à implementação de políticas públicas … Ler mais
O Superior Tribunal Militar (STM) concedeu um habeas corpus para trancar uma ação penal contra uma ré civil, acusada do crime de injúria, na cidade de Fortaleza (CE). Os ministros aceitaram a tese da defesa e entenderam não existir justa causa para o trâmite da ação penal na Justiça Militar Federal. A idosa de 72 … Ler mais
A Justiça do Trabalho está liberando o pagamento de indenização por dano moral para um grupo de empregados que ajuizou ação contra o próprio sindicato. A entidade foi condenada pela exposição e difamação desses profissionais no ambiente de trabalho e na imprensa. A quitação da indenização marca o fim de uma ação judicial iniciada em … Ler mais
Relator aplica rito abreviado a ao contra Cdigo Municipal de Defesa do Consumidor de So Paulo O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 610, na qual so questionados dispositivos do Cdigo Municipal de Defesa do Consumidor de So Paulo (lei municipal 17.109/2019), o rito abreviado … Ler mais
