segunda-feira, 28 de fevereiro de 2022 Prisão temporária A prisão temporária é… – uma espécie de prisão cautelar (prisão antes da sentença condenatória definitiva) – prevista não no CPP, mas sim na Lei nº 7.960/89 – decretada durante a fase de investigação criminal (antes da ação penal) – somente cabível em casos envolvendo determinados … Ler mais
sexta-feira, 8 de abril de 2022 A situação concreta foi a seguinte: Lei do Estado de Roraima concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. O Governador do Estado propôs ADI contra a Lei argumentado que a norma impugnada, ao … Ler mais
sexta-feira, 22 de abril de 2022 No post de hoje irei analisar, sob o ponto de vista estritamente jurídico, a situação do Deputado Federal Daniel Silveira (PSL/RJ) condenado pelo STF no dia 20/04 e que recebeu o benefício da graça concedido pelo Presidente da República no dia seguinte. Denúncia Em 17/02/2021, o Vice-Procurador-Geral … Ler mais
terça-feira, 17 de maio de 2022 Reincidência A definição de reincidência, para o Direito Penal, é encontrada a partir da conjugação do art. 63 do CP com o art. 7º da Lei de Contravenções Penais. Com base nesses dois dispositivos, podemos encontrar as hipóteses em que alguém é considerado reincidente para o Direito Penal … Ler mais
sábado, 21 de maio de 2022 O art. 92, I, do CP prevê, como efeito extrapenal específico da condenação, o seguinte: Art. 92. São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, … Ler mais
quarta-feira, 8 de junho de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: Policiais militares estavam fazendo ronda em determinado bairro. João, que estava na frente de um local conhecido por ser uma boca-de-fumo, ao avistar os policiais, demonstrou nervosismo. Diante disso, os policiais realizaram revista pessoal em João e encontraram no bolso de sua bermuda 19 … Ler mais
sábado, 30 de julho de 2022 EXPLICANDO EM QUE CONSISTE O IRDR Antes de comentar o julgado, irei fazer uma breve revisão sobre o IRDR. Se você estiver sem tempo, pode ir diretamente para o caso concreto onde se inicia a explicação do julgado. Ideia geral do IRDR É muito comum, na prática, … Ler mais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 743 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro julgado em destaque, a Segunda Turma, por unanimidade, definiu que “o Código de Processo Civil (CPC/2015) não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud, … Ler mais
O baiano Guilherme Bitencourt, de 19 anos, além de contribuir para a Justiça Eleitoral atuando como mesário, criou um canal na internet que ajuda as pessoas a sanarem diversas dúvidas sobre o processo eleitoral, ampliando, assim, a rede de combate à desinformação proliferada contra o sistema de votação eletrônico. Assista à entrevista no canal do … Ler mais
Ministro Emmanoel Pereira recebeu a medalha Raymundo Faoro, mais alta comenda da advocacia brasileira 08/08/22 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, recebeu, nesta segunda-feira (8), a medalha e o troféu Raymundo Faoro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil … Ler mais
