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O benefício da impenhorabilidade do bem de família pode ser concedido mesmo que o imóvel tenha sido comprado quando já havia execução proposta contra o devedor/adquirente?

15 de agosto de 2022 Por Jusdecisum

sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro, tendo o pedido sido julgado procedente, condenando o réu a pagar R$ 300 mil em favor do autor. Houve o trânsito em julgado. João deu início ao cumprimento de sentença. Pedro foi intimado, mas não efetuou … Ler mais

O art. 178, II, do CPC afirma que o MP será intimado para intervir nos processos que envolvam “interesse de incapaz”. Para que a intervenção seja obrigatória é necessário que a pessoa já tenha sido declarada formalmente incapaz?

14 de agosto de 2022 Por Jusdecisum

terça-feira, 19 de abril de 2022 Imagine a seguinte situação adaptada: Maria padece de enfermidade psíquica grave (esquizofrenia). Ela ajuizou ação de obrigação de fazer contra seu ex-cônjuge Eduardo e seus filhos Jeferson, Daniel e Michele pedindo que os réus fossem condenados a arcar com os custos de sua internação em um estabelecimento adequado. … Ler mais

Aumento da pena em um terço exige apenas que furto tenha ocorrido durante repouso noturno

4 de julho de 2022 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Aumento da pena em um terço exige apenas que furto tenha ocorrido durante repouso noturno RECURSO REPETITIVO 04/07/2022 06:55 04/07/2022 06:55 01/07/2022 19:22 … Conteúdo da Página Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para a pena por furto ser aumentada … Ler mais

Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha sintomas de aids

10 de junho de 2022 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha sintomas de aids DECISÃO 10/06/2022 07:05 10/06/2022 07:05 03/06/2022 18:37 … Conteúdo da Página A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, … Ler mais

Baixe o e-Título e tenha os principais serviços da Justiça Eleitoral na palma da mão

18 de maio de 2022 Por TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral

14 de junho de 2021 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

É possível ajuizar ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral DECISÃO 14/06/2021 06:55 14/06/2021 06:55 10/06/2021 19:29 … Conteúdo da Página Os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de relação avoenga caso o próprio falecido não tenha pleiteado, em vida, a investigação de sua … Ler mais

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

19 de janeiro de 2021 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel DECISÃO 19/01/2021 07:15 19/01/2021 07:15 18/01/2021 19:54 … Conteúdo da Página Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do … Ler mais

Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial

15 de outubro de 2020 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Dono do imóvel pode ser executado mesmo que ocupante tenha feito acordo para pagar dívida condominial DECISÃO 15/10/2020 08:00 15/10/2020 08:00 14/10/2020 18:17 … Conteúdo da Página Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio … Ler mais

STF vai discutir possibilidade de redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência

17 de agosto de 2020 Por STF - Superior Tribunal Federal

STF vai discutir possibilidade de redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve repercussão geral … Ler mais

Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial

13 de janeiro de 20207 de janeiro de 2020 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que … Ler mais

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