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Em uma ação de reintegração de posse, o fato de morarem menores de idade no imóvel objeto da lide faz com que seja obrigatória a intervenção do MP?

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quinta-feira, 15 de outubro de 2015 ATUAÇÃO DO MP NO PROCESSO CIVIL Noções gerais O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis (art. 176 do CPC 2015). O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais (art. … Ler mais

Não se pode relativizar a coisa julgada se ação de investigação foi julgada procedente pelo fato de o investigado ter se recusado a fazer o DNA

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segunda-feira, 7 de agosto de 2017 Situação 1. Imagine a seguinte situação hipotética: Em 1995, Daniel ajuizou uma ação de investigação de paternidade contra Honofre, seu suposto pai, tendo esta sido julgada improcedente. Vale ressaltar que, na época, não foi realizado exame de DNA, que ainda era raro no Brasil. A sentença transitou em julgado. … Ler mais

O simples fato do condutor do veículo estar embriagado não gera a presunção de que tenha havido dolo eventual

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quarta-feira, 25 de julho de 2018 Imagine a seguinte situação hipotética: João, dirigindo embriagado, bateu na traseira de outro veículo, causando a morte do outro condutor. O Ministério Público denunciou o sujeito por homicídio doloso (art. 121 do CP), sob a alegação de que agiu com dolo eventual de matar. Procedimento do Tribunal do Júri … Ler mais

É proibido que se cobre a taxa de conveniência, ou seja, um valor a mais pelo fato de o ingresso estar sendo vendido pela internet

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sexta-feira, 3 de maio de 2019 Venda de ingressos O oferecimento dos ingressos ao público interessado pode ocorrer: • pelo próprio promotor ou produtor do evento; ou • por meio de pessoa ou empresa terceirizada. Existem, inclusive, empresas especializadas nessa atividade específica. Exs: Ticket Mais, Tickets For Fun, Sympla, Ingresso Fácil, Ingresso Rápido etc.  “Taxa … Ler mais

Se a infração disciplinar praticada for, em tese, também crime, o prazo prescricional do processo administrativo será aquele que for previsto no art. 109 do CP, esteja ou não esse fato sendo apurado na esfera penal

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quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João, servidor público federal, desviou, em proveito próprio, dinheiro de que tinha posse em razão do cargo. Esse fato pode ser analisado sob três aspectos: o penal, o administrativo e o civil. • Sob o aspecto penal: o agente pode responder a processo penal … Ler mais

É possível afastar a intempestividade do recurso quando isso decorreu do fato de o site do Tribunal ter disponibilizado informação equivocada, que induziu a parte em erro

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terça-feira, 5 de maio de 2020 Informações processuais divulgadas pela internet É cada dia mais comum que os operadores do Direito, em especial os advogados, acompanhem a tramitação dos processos de seu interesse por meio dos sites dos Tribunais na Internet. Essa prática, no entanto, poderá se mostrar arriscada se o profissional não realiza também … Ler mais

O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente

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segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Imagine a seguinte situação adaptada: A Esso Petróleo Ltda, após obter licença ambiental do Instituto de Proteção Ambiental do Paraná – IAP (autarquia estadual), construiu um posto de gasolina. Para a construção do empreendimento, foi necessário o corte de 3 hectares de vegetação, o que estava autorizado na licença … Ler mais

A impossibilidade da prestação de alimentos não está configurada pelo simples fato de o genitor se encontrar preso

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quinta-feira, 14 de outubro de 2021   Imagine a seguinte situação hipotética: Mariana, 6 anos de idade, representada por sua mãe Gabriela, ajuizou ação de alimentos contra Antônio, pai da criança. Na ação, a autora pede que o réu seja condenado a pagar alimentos no valor mensal de 40% do salário-mínimo. O juiz julgou o … Ler mais

Comete crime o médico do SUS que cobra do paciente um valor pelo fato de utilizar, na cirurgia, a sua máquina particular de videolaparoscopia (que não é oferecida na rede pública)?

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segunda-feira, 1 de novembro de 2021   Imagine a seguinte situação hipotética: João estava sentindo fortes dores abdominais e, por isso, procurou um hospital público. Ali, foi atendido pelo médico Rodrigo, profissional do SUS (Sistema Único de Saúde). No próprio hospital foi realizado exame de ultrassom, por meio do qual se constatou que João deveria … Ler mais

A inexistência de responsabilidade solidária por fato do produto entre os fornecedores da cadeia de consumo impede a extensão do acordo feito por um réu em benefício do outro

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terça-feira, 22 de fevereiro de 2022   Imagine a seguinte situação adaptada: Marina adquiriu um suco de caixinha industrializado no supermercado e, depois de tomar o primeiro gole, percebeu que o produto estava contaminado com um corpo estranho (um “mofo” verde musgo). A consumidora ajuizou ação de indenização por danos morais contra a fabricante do … Ler mais

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