sábado, 13 de fevereiro de 2016 Conceito Suspensão condicional do processo é: um instituto despenalizador oferecido pelo MP ou querelante ao acusado que tenha sido denunciado por crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano e que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro … Ler mais
quarta-feira, 23 de março de 2016 Imagine a seguinte situação hipotética: João é servidor público e, diante da existência de indícios de que ele teria praticado infração disciplinar, a autoridade competente instaurou contra ele processo administrativo disciplinar. Durante a instrução, a comissão processante requisitou do setor de informática do órgão público que fornecesse cópia do … Ler mais
quinta-feira, 28 de abril de 2016 Imagine a seguinte situação hipotética: João trabalhava na empresa “X”, que tinha um contrato com o plano de saúde “Z” por meio do qual era oferecido um plano de saúde coletivo para os funcionários da empresa que quisessem contratá-lo. Assim, após João ter aceitado participar deste plano coletivo, todos … Ler mais
terça-feira, 4 de outubro de 2016 Imagine a seguinte situação hipotética: A Lei estadual 2.333/2010 foi editada com o objetivo de regulamentar o funcionamento de casas de bingo no Estado. Esta Lei é inconstitucional, conforme previsto na SV 2 (“É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios … Ler mais
quinta-feira, 20 de outubro de 2016 NOÇÕES GERAIS SOBRE ADOÇÃO À BRASILEIRA O que é a chamada “adoção à brasileira”? “Adoção à brasileira” ou “adoção à moda brasileira” ocorre quando o homem ou a mulher declara, para fins de registro civil, um menor como sendo seu filho biológico, sem que isso seja verdade. Exemplo Carla … Ler mais
segunda-feira, 24 de outubro de 2016 Nos recursos em geral, se a parte recorrente perde, ela deverá ser condenada em honorários advocatícios mesmo já tendo sido condenada em 1ª instância? SIM. Agora, com o novo CPC, em regra, existe condenação em honorários advocatícios para a parte que interpôs recurso, mas sucumbiu. Esta previsão encontra-se no … Ler mais
segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA Imagine a seguinte situação hipotética: João foi condenado a uma pena de 8 anos de reclusão, tendo sido a ele assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. O réu interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça manteve a condenação. Contra esse acórdão, João … Ler mais
segunda-feira, 15 de maio de 2017 Contribuições para a seguridade social A CF/88 prevê, em seu art. 195, as chamadas “contribuições para a seguridade social”. Consistem em uma espécie de tributo cuja arrecadação é utilizada para custear a seguridade social (saúde, assistência e previdência social). Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a … Ler mais
terça-feira, 20 de junho de 2017 Prisão em sala de Estado-Maior A legislação prevê que os advogados e os integrantes de determinadas carreiras, se forem presos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, possuem o direito de ficar recolhidos não em uma cela com grades, mas sim em uma sala de Estado-Maior. Veja … Ler mais
domingo, 21 de outubro de 2018 Terceirização “Ocorre a terceirização quando uma empresa, em vez de executar serviços diretamente com seus empregados, contrata outra empresa para que esta os realize, com o seu pessoal sob a sua responsabilidade. O empregado é contratado pela empresa intermediadora (empregadora), mas presta serviços em outro local (empresa tomadora).” (CORREIA, … Ler mais
