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Ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome de trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento de demanda com pedido de aposentadoria rural configura documento novo apto a demonstrar o início de prova material

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sexta-feira, 19 de agosto de 2022   O trabalhador rural, denominado “boia-fria”, pode comprovar o seu tempo de serviço como rurícola com base apenas em testemunhas? NÃO. Aplica-se a Súmula 149/STJ também aos “boias-frias”. Súmula 149-STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.   … Ler mais

Incide imposto de renda sobre o valor recebido a título de pensão alimentícia decorrente do direito de família?

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sábado, 20 de agosto de 2022   A situação concreta foi a seguinte: O art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e os arts. 5º e 54 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda (RIR) preveem que incide imposto de renda sobre os valores recebidos em dinheiro a título de pensão alimentícia. … Ler mais

Casal se divorciou e não fez a partilha. A mulher ficou morando no imóvel que pertencia ao casal (cada um era dono de metade). A mulher poderá adquirir a metade do ex-marido por usucapião?

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domingo, 21 de agosto de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: João e Regina eram casados e se divorciaram. Como estavam com pressa, João e Regina se divorciaram, mas não realizaram, nesta ocasião, a partilha de bens.   É possível fazer o divórcio sem a partilha de bens? SIM. Quando um casal está se … Ler mais

Juiz julga procedentes pedidos para que o plano de saúde custeie o tratamento e pague danos morais. Qual será a base de cálculo dos honorários advocatícios?

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segunda-feira, 22 de agosto de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: João, cliente do plano de saúde X, foi diagnosticado com determinada doença. O médico que estava atendendo João prescreveu que ele fosse submetido a uma cirurgia. O plano de saúde recusou-se a custear o tratamento sob o argumento de que ele não estaria … Ler mais

INFORMATIVO Comentado 739 STJ (completo e resumido)

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segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA:   þ Baixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 739 DO STJ DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS §  A atividade de praticagem é incompatível com … Ler mais

Em caso de sucumbência recíproca, como devem ser distribuídos os honorários advocatícios e ônus sucumbenciais?

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terça-feira, 23 de agosto de 2022   Imagine agora a seguinte situação hipotética: A empresa “ABC”, assistida juridicamente pelo advogado João, ajuizou ação de cobrança contra a empresa “IPP” pedindo o pagamento de R$ 1 milhão decorrentes de uma contrato não cumprido. A ré, assistida juridicamente pelo advogado Pedro, contestou a demanda afirmando que não … Ler mais

O julgamento do processo, no STF, iniciou-se no plenário virtual. Alguns Ministros votaram. Houve pedido de destaque para que o caso seja julgado pelo plenário físico. Um dos Ministros que havia votado se aposentou. O seu voto será mantido no plenário físico?

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quinta-feira, 25 de agosto de 2022   Plenário virtual Se o Plenário do STF fosse se reunir presencialmente para apreciar a existência de todos os recursos extraordinários e processos originários que chegam na Corte, isso iria abarrotar a pauta, tornando inviável o funcionamento do Tribunal. Pensando nisso, idealizou-se uma forma mais prática de os Ministros … Ler mais

Uma pessoa entrou em um hospital público e desferiu um tiro em um dos pacientes, ocasionando a sua morte. O Poder Público tem o dever de indenizar os herdeiros?

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quarta-feira, 31 de agosto de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: Eduardo recebeu um tiro e foi levado a um hospital público. Ele recebeu o socorro médico e permaneceu internado no local com quadro estável. No dia seguinte, uma pessoa não identificada – talvez a mesma que tentou ceifar sua vida no dia anterior … Ler mais

Os escritórios de prática jurídica de faculdades privadas possuem prazo em dobro?

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quinta-feira, 1 de setembro de 2022 O que são os Núcleos de Prática Jurídica? O Núcleo de Prática Jurídica, também chamado de “escritório modelo”, é um espaço mantido pelas faculdades de direito no qual os alunos, geralmente finalistas do curso, sob a supervisão de um Professor que é advogado, oferecem assistência jurídica gratuita às pessoas … Ler mais

É possível a manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal?

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sexta-feira, 2 de setembro de 2022   O que é o BACENJUD? O BACENJUD é um sistema, via internet, que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituição financeiras, com o objetivo de facilitar a solicitação de informações bancárias e o cumprimento de ordens judiciais de bloqueio de valores. Por meio do BACENJUD … Ler mais